A Constituição da República Portuguesa estabelece, através da alínea e) n.º 2 do Artigo n.º 74, a obrigação do Estado Português em garantir um Ensino progressivamente gratuito, refletindo, assim, a necessidade da existência de uma via que garanta esta realidade no Ensino Superior.
Paradoxalmente, ao longo dos últimos 30 anos, assistimos a um incremento galopante dos custos de frequência do Ensino Superior. Mais ainda, entre 1991 e 2015, este valor aumentou de 6,50€ para 1.063,47€, sendo hoje Portugal o país da Europa em que as famílias mais contribuem para o funcionamento do Ensino Superior. A propina, taxas e emolumentos, representam 32% do financiamento do Ensino Superior. Trata-se de um peso que incide diretamente no orçamento familiar, sem paralelo na União Europeia.
A propina converteu-se num mecanismo discriminatório no que ao acesso e sucesso académico diz respeito, em função da condição económica de cada estudante, onde cada família gasta em termos médios 6600€ por ano, para garantir a frequência no Ensino Superior. Será este o caminho para a progressiva gratuitidade espelhada na Constituição?
Por toda a Europa, as propinas têm sido abolidas ou progressivamente reduzidas, inclusivamente em países cuja realidade socioeconómica é semelhante à nossa. É hoje imperativo criar medidas para seguir esta tendência europeia, traçando um novo rumo. Em 2016, a Assembleia da República deu um primeiro sinal de mudança aos estudantes, ao suspender o regime de atualização das propinas para o Ensino Superior, de modo a bloquear o aumento que a aplicação da fórmula prevista permitiria uma vez mais. Contudo, tal não se poderá considerar um fim em si mesmo, sem que se abra um espaço para a revisão da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, no sentido de democratizar o acesso através da progressiva eliminação de custos para os estudantes e respetivas famílias.
A realidade atual contraria de forma inegável a Constituição da República e valores tão primordiais como a igualdade de oportunidades, equidade social e fomento de condições de ascensão meritocrática. Um Portugal desenvolvido requer um combate às desigualdades sociais. Um Portugal desenvolvido não pode sufocar as famílias financeiramente, condenando gerações à insipiência, ao desconhecimento, à iliteracia. Um Portugal desenvolvido não pode deixar os seus cidadãos verem a Educação como um desinvestimento. Um Portugal desenvolvido deverá apostar inequivocamente na Educação, na emancipação do Conhecimento, na Ciência, na Tecnologia.
Apresentamo-nos como um movimento que integra mais de 130 mil estudantes. Um movimento alargado, apartidário e plural. A nossa ideologia é o fomento ao conhecimento enquanto veículo para o progresso de Portugal.
É tempo de lançar uma profunda reforma no Ensino Superior. É tempo de garantir o alargamento da base social do Ensino Superior, sem que dela advenham reduções de financiamento. Para isso, há apenas um rumo: O Ensino Superior progressivamente gratuito. É este o rumo, é este o Portugal que queremos, que ambicionamos!
Portugal, 23 de fevereiro de 2017
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