Foi anunciada a redução do teto máximo da propina para o Orçamento de Estado para 2019, sendo que já a partir do ano letivo 2019/2020 os estudantes do ensino superior público pagarão, no máximo, 856 euros por ano para realizarem os seus estudos, menos 212 euros que no ano letivo anterior.
A Associação dos Estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa (AEFCL) acredita que esta é uma medida que tem um grande potencial de aumentar a igualdade de oportunidades dos estudantes e colmata algumas das dificuldades que estes têm sentido.
A tutela garante que esta descida será compensada com um investimento de entre 40 a 50 milhões de euros no ensino superior, pelo que não prevemos que esta medida afete negativamente as condições do ensino.
A AEFCL vem por este meio saudar esta decisão do Governo, resultado de sucessivas reivindicações que tem realizado à tutela, em conjunto com outras associações e federações de estudantes ao longo dos anos, considerando que esta é uma verdadeira vitória para os nossos estudantes e um importante passo para um ensino superior mais inclusivo.
No entanto, consideramos que este passo é insuficiente face às várias dificuldades que os alunos do ensino superior português, que ainda não têm acesso suficiente a alojamento na maioria dos polos universitários do país, encontram serviços de Ação Social insuficientes para as suas necessidades e estruturas de apoio insuficientes para os alunos com Necessidades Educativas Especiais, para enumerar algumas.
Fonte da imagem: Eugenio Hansen, OFS [CC BY-SA 4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0)], da wiki Wikimedia Commons
A Constituição da República Portuguesa estabelece, através da alínea e) n.º 2 do Artigo n.º 74, a obrigação do Estado Português em garantir um Ensino progressivamente gratuito, refletindo, assim, a necessidade da existência de uma via que garanta esta realidade no Ensino Superior.
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Na sequência do Encontro Nacional de Direções Associativas realizado nos dias 10 e 11 de dezembro de 2016, estruturas representativas de mais de 100.000 estudantes do Ensino Superior português, movidas pela convicção plena de que é na universalidade do acesso ao conhecimento que assenta a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida, exigiram a prossecução de um caminho político consonante com a progressiva gratuitidade do ensino prevista no art. 74.º da Constituição da República Portuguesa.
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