Foi anunciada a redução do teto máximo da propina para o Orçamento de Estado para 2019, sendo que já a partir do ano letivo 2019/2020 os estudantes do ensino superior público pagarão, no máximo, 856 euros por ano para realizarem os seus estudos, menos 212 euros que no ano letivo Ler mais…
A Constituição da República Portuguesa estabelece, através da alínea e) n.º 2 do Artigo n.º 74, a obrigação do Estado Português em garantir um Ensino progressivamente gratuito, refletindo, assim, a necessidade da existência de uma via que garanta esta realidade no Ensino Superior.
Na sequência do Encontro Nacional de Direções Associativas realizado nos dias 10 e 11 de dezembro de 2016, estruturas representativas de mais de 100.000 estudantes do Ensino Superior português, movidas pela convicção plena de que é na universalidade do acesso ao conhecimento que assenta a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida, exigiram a prossecução de um caminho político consonante com a progressiva gratuitidade do ensino prevista no art. 74.º da Constituição da República Portuguesa.